Termos de Uso — Blue Area

1. Aviso: o Blue Area é um aplicativo privado

Leia com atenção. O Blue Area é um aplicativo privado, desenvolvido e operado por empresa particular. Ele NÃO é o aplicativo oficial da Prefeitura Municipal de Itumbiara e não possui vínculo, convênio, autorização, patrocínio ou representação de qualquer órgão da administração pública municipal, estadual ou federal.

Isso significa que o pagamento feito dentro do Blue Area não substitui, por si só, eventual obrigação que você tenha perante o poder público, e que não temos qualquer poder para cancelar, anular ou contestar autuações, multas ou notificações emitidas por agentes de fiscalização. O que podemos fornecer é o comprovante do tempo contratado e pago por você, que fica disponível a qualquer momento na tela “Histórico de estacionamentos” do aplicativo.

2. Objeto do serviço

Estes Termos regulam o uso do aplicativo Blue Area, fornecido por [PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço completo].

O Blue Area oferece uma carteira de horas pré-paga: você compra créditos expressos em horas e, quando estaciona, consome esse saldo para registrar uma sessão de estacionamento rotativo vinculada à placa de um veículo seu, na cidade de Itumbiara-GO.

Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

3. Cadastro e conta

Para usar o Blue Area você precisa ser maior de 18 anos e informar dados verdadeiros, completos e atualizados.
O cadastro exige nome, e-mail e senha. O e-mail precisa ser confirmado pelo link que enviamos antes do primeiro acesso.
A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as operações realizadas com as suas credenciais.
Se suspeitar de uso indevido da sua conta, altere a senha imediatamente e avise o suporte.
O CPF poderá ser solicitado na recarga, quando necessário para a identificação do pagador e a emissão do comprovante fiscal.

4. Carteira de horas e pagamento

Os créditos são pré-pagos: você compra horas antes de estacionar, escolhendo um pacote disponível ou uma quantidade personalizada. Os valores vigentes são sempre exibidos no aplicativo antes da confirmação da compra.
O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Os dados do meio de pagamento são informados no ambiente do processador — nós não os armazenamos.
O crédito é lançado na sua carteira após a confirmação do pagamento pelo processador. Em pagamentos por Pix, a confirmação normalmente ocorre em poucos instantes; em outros meios, pode levar mais tempo, conforme as regras do processador.
O saldo é expresso em minutos e não tem prazo de validade enquanto a sua conta estiver ativa.
Todas as entradas e saídas de saldo ficam registradas no extrato da carteira, dentro do aplicativo.
O saldo de horas não é conversível em dinheiro e não é transferível para outra conta ou outro usuário.

5. Regras da sessão de estacionamento

As regras abaixo são aplicadas automaticamente pelo aplicativo:

Duração: 1 hora ou 2 horas Ao iniciar uma sessão você escolhe entre 60 ou 120 minutos. O valor correspondente em minutos é debitado da sua carteira no momento do início.

Tolerância de 5 minutos Depois do horário de saída previsto, há uma tolerância de 5 minutos. Nesse intervalo a sessão aparece como expirada, mas ainda dentro do prazo de cortesia. Ultrapassada a tolerância sem renovação ou finalização, a sessão passa a constar como irregular.

Máximo de 2 horas contínuas no mesmo veículo Somando o tempo inicial e as renovações, uma sessão contínua no mesmo veículo não pode ultrapassar 120 minutos. Atingido o limite, é necessário finalizar a sessão antes de contratar novo tempo.

Renovação de 1 hora Enquanto a sessão puder ser renovada, cada renovação acrescenta 60 minutos, debita o saldo correspondente e desloca o horário de saída previsto — sempre respeitando o teto de 2 horas contínuas.

Uma sessão aberta por veículo Não é possível iniciar uma nova sessão para um veículo que já tenha sessão em aberto. Finalize a anterior primeiro.

Finalização antecipada não devolve saldo Ao finalizar a sessão antes do horário previsto, o tempo já contratado e debitado não é devolvido à carteira. Contrate a duração de acordo com a sua necessidade real.

Sessão irregular fica registrada Sessões que ultrapassaram a tolerância permanecem com o status irregular no histórico, mesmo depois de encerradas, por integridade do registro.

Todos os horários usam o fuso oficial de Brasília (America/Sao_Paulo). O aplicativo depende de conexão com a internet para iniciar, renovar e finalizar sessões.

6. Responsabilidade pela placa informada

A placa é sua responsabilidade. A sessão vale exclusivamente para a placa que você cadastrou e selecionou. Confira o registro antes de confirmar.

Placa digitada com erro, ainda que por um único caractere, gera uma sessão válida para outro veículo — e o seu ficará sem cobertura perante a fiscalização.
Você declara que os veículos cadastrados são de sua propriedade, posse ou uso legítimo.
Não nos responsabilizamos por autuações, multas, remoções ou quaisquer penalidades decorrentes de placa incorreta, de sessão não iniciada, de sessão iniciada após o início da permanência ou de permanência além do tempo contratado.
Cabe a você observar a sinalização do local, os horários de funcionamento da zona azul e as demais regras aplicáveis ao estacionamento rotativo do município.

7. Estorno, cancelamento e arrependimento

7.1. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra de créditos em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, desde que os créditos ainda não tenham sido utilizados. Basta solicitar pelo canal de suporte, informando o e-mail da conta e a data da recarga. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

7.2. Créditos já consumidos

Créditos já utilizados em sessões de estacionamento — inclusive em sessões finalizadas antes do horário previsto — não são reembolsáveis, pois o serviço foi efetivamente prestado.

7.3. Falha na prestação do serviço

Se uma cobrança for feita sem o correspondente crédito na carteira, ou se uma sessão for debitada e não registrada por falha nossa, faremos a devolução ou o recrédito integral após a apuração. Fale com o suporte e guarde o comprovante de pagamento.

7.4. Estorno originado no meio de pagamento

Quando o processador de pagamento comunicar estorno ou contestação (chargeback) de uma recarga já creditada, os minutos correspondentes são debitados da carteira, com o lançamento registrado no extrato. Se, nesse momento, o saldo for menor que o valor a estornar, a carteira poderá ficar zerada e o débito remanescente será tratado junto ao processador.

7.5. Uso indevido

Constatada fraude, uso de meio de pagamento de terceiro sem autorização ou tentativa de burlar as regras de sessão, podemos suspender a conta e reter os créditos envolvidos até a apuração, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Uso adequado

Ao usar o Blue Area, você concorda em não:

informar dados falsos, de terceiros sem autorização, ou placas que não lhe pertençam;
tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema que não sejam suas;
usar robôs, scripts, engenharia reversa ou qualquer meio automatizado para interagir com o serviço;
explorar falhas para obter créditos, tempo ou vantagens indevidas;
reproduzir, distribuir ou modificar o aplicativo, sua marca ou seu conteúdo sem autorização escrita.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.

9. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o Blue Area disponível de forma contínua, mas o serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção programada, falhas de terceiros (operadora, processador de pagamento, provedor de nuvem) ou eventos fora do nosso controle. Nesses casos, restabeleceremos o funcionamento no menor prazo possível.

O aplicativo depende de um aparelho compatível, com internet ativa e data e hora corretas. Podemos exigir a atualização para uma versão mais recente para que os recursos continuem funcionando.

10. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos decorrentes de falha comprovada na prestação do serviço, nos limites do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por:

autuações, multas ou remoções aplicadas por agentes de fiscalização;
dados incorretos informados por você, incluindo a placa;
furto, roubo, avaria ou qualquer dano ao veículo ou ao seu conteúdo — o Blue Area registra tempo de permanência e não presta serviço de guarda, vigilância ou seguro;
indisponibilidade da internet do seu aparelho ou da sua operadora;
decisões, prazos e regras do processador de pagamento.

11. Encerramento da conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, em Meu Perfil → Segurança e privacidade → Excluir conta. A exclusão não é permitida enquanto houver sessão de estacionamento em aberto. Saldo de horas não utilizado não é convertido em dinheiro e se perde com a exclusão — utilize o saldo antes de encerrar a conta.

Também podemos encerrar ou suspender contas em caso de violação destes Termos, mediante aviso, salvo quando a comunicação prévia comprometer a apuração de fraude.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização fica no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo ou por e-mail antes de entrarem em vigor. O uso do aplicativo após a vigência implica concordância com a nova versão.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

E-mail de suporte: [PREENCHER: e-mail de suporte]
Telefone / WhatsApp: [PREENCHER: telefone/WhatsApp de suporte]
Endereço: [PREENCHER: endereço completo]
Encarregado de dados (DPO): [PREENCHER: e-mail do encarregado (DPO)]